039119 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039119
Acórdão
Descritores: Amnistia, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Interpretação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001529
Nr Documento: SJ198707210391193
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef572574f69afa90802568fc00394685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039119.E4
Sumário
Sendo a amnistia um facto restritivo do procedimento criminal, ela faz desaparecer a infracção, pelo que a sua aplicação deve fazer-se nos estritos limites da lei que a concede, de modo a evitar que se atinjam outras condutas susceptiveis de procedimento criminal. Como providencia de excepção, a lei da amnistia deve interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, observando-se um criterio de interpretação estrita, que exclua a interpretação extensiva, restritiva ou analogica, ainda que dai resultem situações de injustiça relativa. O crime previsto e punido pelo artigo 1, n. 1, alinea e), do Decreto n. 44 939, de 27 de Março de 1963, não esta amnistiado pela Lei n. 16/86, de 11 de Junho. So em julgamento podera decidir-se sobre o regime mais favoravel ao agente, nos termos do artigo 2, n. 4, do Codigo Penal de 1982.