Acórdão STA (1992) — Infracção aduaneira, Descaminho

Acórdão

013276

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1992
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Infracção aduaneiraDescaminhoDescriminalizaçãoAplicação da lei mais favorávelInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART4.
CPC67 ART690 N3.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART2 ART35 N1 A N2.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.
CONST89 ART282 N4.
DL 372-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1989/06/07.
AC TC DE 1988/07/12.

Sumário

Face à sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, na aferição do regime mais favorável não se deve ter em conta leis declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitam tal vocação.

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