Quem foi o relator do acórdão 013276?

O relator foi Horta do Vale, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 013276?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1992.

013276 - STA

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013276 - STA

013276

Supremo Tribunal Administrativo•15 de janeiro de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

013276DGSI

Data

15/01/1992

Relator

Horta do Vale

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Gonçalves , Jorge e Outro

Recorridos

Dirger das Alfandegas

Descritores

Infracção aduaneira Descaminho Descriminalização Aplicação da lei mais favorável Inconstitucionalidade

Objeto

SENT TFA.

Nr Convencional

JSTA00034186

Nr Documento

SA219920115013276

Data de Entrada

06/02/1991

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR CONST.

Nível Privacidade

Sumário

Face à sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, na aferição do regime mais favorável não se deve ter em conta leis declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitam tal vocação.

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART4.
CPC67 ART690 N3.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART2 ART35 N1 A N2.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART96.
CONST89 ART282 N4.
DL 372-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1989/06/07.
AC TC DE 1988/07/12.

Sumário

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Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional