0296853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0296853
Acórdão
Descritores: Ilícito contravencional, Competência material, Transporte sem título
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005611
Nr Documento: RL199302170296853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ac21d197dc4d77d802568030000fa14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0296853.AC
Sumário
A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.