Quando foi proferido o acórdão 0296853?

O acórdão foi proferido em 17 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Ilícito contravencional

Q: Qual foi a decisão no processo 0296853?

Provido. A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

Acórdão

0296853

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 17 de fevereiro de 1993
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Ilícito contravencionalCompetência materialTransporte sem título

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 ART3 ART5 N2.
LOTJ87 ART76 N1.

Sumário

A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)