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0296853 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0296853
ACORDAO
Descritores: Ilícito contravencional, Competência material, Transporte sem título
Sumário
A utilização de transporte público (colectivo) sem título válido, ainda que dolosa, integra apenas contravenção e não o crime de burla descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal de 1982.
Texto
N