033041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 033041
Acórdão
Descritores: Professor do ensino de português no estrangeiro, Delegado sindical, Horário de trabalho, Acção de indemnização, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038913
Nr Documento: SA119940303033041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b830467274b70873802568fc0038f2a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033041.78
Sumário
O facto de um professor de português na Suiça se deslocar a várias localidades para dar aulas confere direito a subsídios complementares previstos no art. 13-1 do D. L. 519-E/79 de 28-12. Se for delegado sindical, tem direito a redução horária, nos termos do Desp. 68-M/82 de 2-4. Uma vez que incumbe o ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado na acção (art. 342- 1 e 3 do C. Civil) ao autor, professor de português no estrangeiro, a quem foi reduzido o horário de 22 para 18 horas, segundo ele por dar aulas em várias localidades, segundo a Administração por ser delegado sindical, improcede a acção, em que se pede o pagamento de horas extraordinárias, porque se não provou que a redução fosse devida às citadas deslocações e não às funções sindicais, apesar de a redução pedida pelo sindicato só ter sido formalmente autorizada em 11-9-89 e de o horário ter sido atribuído em 30-8-89, sendo certo que nesta data muito provavelmente era prevista tal autorização (o ofício do sindicato entrara em 28-8-89).