002655 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na extinção de empresas publicas não se aplicam as regras sobre dissolução e liquidação de sociedades, nem os institutos juridicos da falencia ou da insolvencia artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril. II - Os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer ao Tribunal comum para fazer valer os seus direitos - artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei 260/76 e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei 138/85 de 3 de Maio.