027406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027406
Acórdão
Descritores: Professor efectivo, Incapacidade profissional, Aposentação, Caixa nacional de previdencia, Processo de aposentação, Decisão final
Recorrente: Jacinto , Maria
Recorridos: Direcção da Caixa Nacional de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00026031
Nr Documento: SA119900628027406
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fac6781605c179e802568fc003799c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027406.F0
Sumário
O art. 41, 1, do Estatuto de Aposentação, referente a aposentação, por iniciativa da Administração, de funcionarios absolutamente incapacitados, dirige-se ao orgão superior que superintende no sector a que o funcionario pertence. No processo de aposentação, provocado nos termos do artigo citado , aos orgãos da Caixa Nacional de Previdencia so incumbe, na decisão final, verificar a existencia das condições legais da situação de aposentado e fixar o quantitativo da respectiva pensão. Não lhes incumbe, assim, averiguar se os orgãos competentes do Ministerio da Educação deveriam ter observado o disposto no n. 2, do art. 6, do D.L. n. 109/85, de 15 de Abril (conversão de horario de trabalho ou reclassificação profissional), em relação a uma professora efectiva, absolutamente incapacitada para funções docentes. Para que a condição de incapacidade se verifique e necessario e suficiente que ela se reporte as funções do funcionario, não importando a sua aptidão para o exercicio de outras actividades.