Processo de aposentação - Jurisprudência Portuguesa

Atenta a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se pretende apenas, designadamente, o desvalor de um regulamento ilegal, bem como do acto de devolução de um processo de...

I - O art. 41, 1, do Estatuto de Aposentação, referente a aposentação, por iniciativa da Administração, de funcionarios absolutamente incapacitados, dirige-se ao orgão superior que superintende no...

I - A resposta ao convite para formular conclusões da alegação, nos termos do disposto no art 690-3 do CPCIV não e o meio proprio nem oportuno para se alegar vicio da sentença recorrida a que se não...

I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no...

I - Um preceito que determina a não sujeição de certa remuneração ao desconto de quota para aposentação contem um comando de irrelevancia dessa remuneração para calculo da pensão de aposentação. II...

I - O despacho homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, constitui um simples acto preparatorio,...

I - Cabe a Administração, quando a lei não impõe ao interessado a sua prova, a recolha de elementos necessarios a instrução do processo administrativo. II - Integra o vicio de forma a omissão, por...

I - O disposto no n. 3 do artigo 6 do Decreto n. 52/75 funciona quando se verifique que a pensão foi calculada a luz de criterios menos favoraveis que aos nele estabelecidos. II - Cabe a...

I - Não se forma indeferimento tacito quando o objecto do requerimento do interessado não seja uma decisão definitiva, passivel de recurso contencioso, ainda que precedendo recurso hierarquico...

Não constitui acto administrativo definitivo, como tal susceptivel de recurso contencioso, o despacho que, na pendencia do processo de aposentação cuja resolução final fixara a pensão definitiva de...