001707 - Supremo Tribunal Administrativo

Qualquer das infracções previstas e punidas, respectivamente, nos artigos 33, n. 2, e 23 ou no artigo 21, todos do Regulamento do Imposto sobre veiculos aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, cometidas anteriormente a 28 de Janeiro de 1981, beneficia da amnistia concedida pelo artigo 1, alinea j), da Lei n. 3/81, quando, como no caso concreto, se prova que, no momento da entrada em vigor deste diploma, as obrigações fiscais base ja se encontravam satisfeitas.