071266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 071266
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Validade, Incumprimento do contrato, Loteamento urbano, Alteração anormal das circunstâncias, Caso julgado, Recurso, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015860
Nr Documento: SJ198404260712661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/089f99b325739c28802568fc003a4b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071266.25
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, era válido o contrato-promessa de compra e venda de um talhão de terreno destinado a construção urbana, a aguardar loteamento. Não é consentida a reapreciação do problema já decidido por acórdão transitado em julgado. O promitente vendedor que vende a terceiro o terreno que engloba em talhão que foi objecto de contrato-promessa de compra e venda torna impossível, por acto culposo seu, o cumprimento do contrato. A abertura de uma estrada que alterou profundamente a topografia daquele terreno e o seu projectado loteamento não traduz, para os efeitos do disposto no artigo 437 do Código Civil, alteração anormal das circunstâncias, se apenas se prova que a abertura da estrada não estava prevista quando da celebração do contrato-promessa, mas não que, ao contratarem, as partes tiveram em vista que a topografia se mantivesse. Tendo sido interpostos, recurso principal e subordinado se, no que concerne ao primeiro, foi confirmada a sentença, menos quanto à litigância de má fé, e foi negado provimento ao segundo, a responsabilidade pelas custas deve ser repartida por esta forma: a) quanto ao recurso subordinado - a cargo do recorrente, na totalidade; b) quanto ao recurso principal - na proporção de 9/10 para o recorrente e 1/10 para o recorrido.