018726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 018726
Acórdão
Descritores: Taxa de conservação, Esgotos, Tarifa, Fundo de turismo, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fundo de Turismo-organismo Estatal Autonomo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 11J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00044358
Nr Documento: SA219960502018726
Data de Entrada: 02/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7aa288c92545d200802568fc003941efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:018726.02
Sumário
Taxa, é uma receita de direito público coativamente paga pela utilização individualizada de bens semipúblicos ou o preço autoritariamente fixado de tal utilização. Tarifa, é uma receita de direito privado contratualmente paga pela utilização de bens semipúblicos ou o preço contratualmente fixado (ainda que por adesão) de tal utilização. Apesar de o art. 9, n. 1, al. b), do Decreto-Lei, n. 98/84, de 29 de Março, chamar de tarifa à receita arrecadada pela conservação e tratamento de esgotos, trata-se de uma verdadeira taxa. Não cabe ao legislador fixar, por forma vinculante para o intérprete, o nomen juris das prestações tributárias. Por forço do art. 29 do referido Decreto-Lei, o Fundo de Turismo, como organismo estatal autónomo, está isento do pagamento da taxa de conservação e tratamento de esgotos.