013598 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de admitir reclamação da lista de antiguidade com o fundamento de não ter sido considerado tempo de serviço prestado no ultramar se isso ja se verificava quando foram elaboradas listas anteriores, das quais se não reclamou com tal fundamento. II - As listas de antiguidade que não forem objecto de reclamações ou recurso, consolidam a situação tornando- -se actos firmes.