0038431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0038431
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Prazo para pagamento de custas, Litigância de má fé
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013583
Nr Documento: RL199104090038431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e940d7e38c0244f802568030002148fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038431.1C
Sumário
É de indeferir a reclamação (art. 700 n. 3, CPC) se, no despacho do Dr. Relator, se não concedeu prazo para pagamento (depósito) da quantia da multa e antes aí tão só se referiu que havia que respeitar o prazo a que alude o art. 211 n. 1, CCJ, nesse sentido se deferindo o requerido. Ainda quando, notificados desse despacho do Sr. Relator, os ora reclamantes não quizeram tomar em conta o prazo prescrito nesse art. 211 n. 1. Obrigando as partes, o Tribunal a decidir questões que sabem de antemão não ter cobertura legal, estão a tentar entorpecer a acção da justiça, pelo que se justifica a qualificação de litigância de má fé.