071263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 071263
Acórdão
Descritores: Questão nova, Arrendamento rural, Prédio indiviso, Direito de preferência, Comproprietário, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016174
Nr Documento: SJ198401190712631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24244648c223d3da802568fc003a456dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071263.81
Sumário
A revista destina-se unicamente à reapreciação do que tenha sido decidido na sentença e não a julgar questão nova. Sendo, em princípio, ineficazes os arrendamentos de prédio indiviso, feitos isoladamente por algum (ou alguns) dos comproprietários, o assentimento posterior das restantes produz a sua validação jurídica. Em caso de contrato de compra e venda de partes aliquotas de prédio indiviso, confrontando-se os direitos de preferência do comproprietário (artigo 1409 n. 1 do Código Civil) e do arrendatário (artigo 29 n. 1 da Lei do Arrendamento Rural), a solução só pode ser encontrada, tendo em conta a prevalência desta (lei especial) sobre aquele (lei geral).