031954 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de 90 dias, previsto no n. 1 do artigo 17 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, para se pedir a substituição da pena de demissão aplicada em processo disciplinar pela da aposentação, conta-se a partir da entrada em vigor da referida lei e nunca do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida em processo crime em que o arguido se encontra pronunciado pelos mesmos factos.