040523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040523
Acórdão
Descritores: Inquerito preliminar, Provas, Legitima defesa, Excesso de legitima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000018
Nr Documento: SJ199001100405233
Referência Publicação: BMJ N393 ANO1990 PAG201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1ed963b9e98ff57802568fc003926f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040523.9F
Sumário
Prescrevendo o artigo 2, alinea d) do Decreto-Lei n. 605/75 a proibição do uso em julgamento apenas das declarações de declarantes e testemunhas prestadas em inquerito preliminar, nada legalmente obsta a que permaneça nos autos o relatorio final do inquerito, e que o julgador dele extraia livremente os elementos probatorios que entender. Age com excesso de legitima defesa aquele que, com a intenção de por fim a uma situação de confronto e ainda para impedir qualquer agressão contra si e contra o seu conjuge, levada eventualmente a cabo pela ofendida, se mune de um pau, e com violencia, atinge aquela, em vez de solicitar a intervenção de outras pessoas que se encontravam no local para de outra forma por cobro a situação descrita.