0077501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0077501
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Preparo para despesas, Apoio judiciário, Indemnização, Cálculo da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018211
Nr Documento: RL199404120077501
Indicações Eventuais: ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 1982 PAG134. OSNALDO GOMES IN ROA 47 PAG127.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c4ef64e4890ba1e802568030002c1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077501.B8
Sumário
Nos termos do art. 59 n. 3 do DL 438/91, de 9 Nov., incumbe ao recorrente, e só a este, ainda que se trate de entidade isenta de custas, o encargo de efectuar o preparo para despesas com a avaliação e a inspecção judicial, se a esta houver lugar. A louvação é diligência obrigatória : art. 77 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dezembro e art. 59 n. 2 do DL 438/91 de 9 de Novembro, pelo que quem recorre implicitamente requer a avaliação. Porém, ao beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de preparos e de prévio pagamento de custas, não é exigivel o pagamento daquele preparo, pois a sê-lo para nada lhe serviria, afinal, a concessão de apoio judiciário na acção, pois no rigor dos termos a avaliação não devia ter lugar e ficariam impedidos de fazer prosseguir por carência de meios económicos, o que se afigura ser verdadeiro contra-senso. No caso, caberia ao cofre geral dos tribunais suportar tal encargo: art. 255 alinea d) do CCJ. De acordo com os arts. 27 n. 2 e 28 n. 1 do DL 845/76, de 11 Dez., a indemnização será fixada com base no valor real dos bens expropriados e calculada em relação à propriedade perfeita, saindo deste valor o que deva corresponder a quaisquer ónus ou encargos. A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação. O prejuízo do expropriado mede-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados e não pelas despesas que haja de suportar para obter a substituição da coisa expropriada por outra equivalente. A jurisprudência tem entendido que o valor da justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado do bem expropriado, ou seja ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente. É também jurisprudência coerente que no caso de divergência de laudos, merece preferência o laudo unânime dos peritos do Tribunal, tendo em conta a posição de imparcialidade e a garantia de uma melhor objectividade que estes peritos oferecem, pelo que deverá fixar-se a indemnização na importância por eles indicada, se não existirem nos autos certos elementos de prova além dos laudos dos árbitros e dos peritos.