031276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031276
Acórdão
Descritores: Administração regional de saúde, Enfermeiro, Curso de formação, Bolsa de estudo, Relação jurídico-administrativa, Contrato administrativo, Prestação de serviços, Acto administrativo, Cláusula modal, Caso decidido, Prestação de facto, Prestação infungível, Cumprimento de obrigação, Causa de pedir
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037223
Nr Documento: SA119930513031276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf0b9dd3dc701bac802568fc0038da6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031276.A3
Sumário
Constando da petição inicial os factos de onde emerge o direito que o autor pretende ver jurisdicionalmente reconhecido, tanto basta para darmos como assente a existência, naquela peça processual, de causa de pedir suficiente. Por "facto jurídico" que define a causa de pedir deverá entender-se não a configuração jurídica de um facto, uma categoria ou intelecção lógica de uma dada realidade, mas antes um facto que, na perspectiva da petição inicial, é susceptível de gerar um direito. Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a uma candidata com a obrigação de esta lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso, sendo regido esse encontro de vontades, nos termos de regulamento próprio, por normas de direito público. A atribuição da referida bolsa de estudo assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo, dada a relevância secundária da cooperação do interesse particular como elemento conformador da relação jurídica constituída. Todavia, não obstante estarmos perante um acto administrativo (ou uma sucessão de actos) nada impede que se conheça, no âmbito da proposta, da obrigação que, para a ré, decorreu do acto de atribuição da bolsa de estudo. Os actos administrativos não impugnados contenciosamente firmam-se na ordem jurídica sob a forma de "caso resolvido" ou "caso decidido" impedindo a discussão ulterior da sua legalidade. Não existe no novo ordenamento jurídico nenhum obstáculo a que o credor de uma prestação de facto, positiva ou negativa, venha a exigir do devedor o cumprimento da sua obrigação.