Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001478

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1980
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoDelito aduaneiroIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
LOTJ77 ART40 A ART81 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC88 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC89 DE 1980/01/17.
AC CONFLITOS PROC93 DE 1980/02/14.
AC CONFLITOS PROC94 DE 1980/02/14.

Sumário

Apos a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros, operada com o Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a 2 Secção do Supremo Tribunal administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer de processos por delitos fiscais aduaneiros.

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