023079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 023079
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Rejeição liminar
Recorrente: Ngongola , Domingos
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/05/14.
Nr Convencional: JSTA00023440
Nr Documento: SA119870203023079
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a7ac953da99db63802568fc0037bd3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023079.39
Sumário
Rejeitado liminarmente o pedido de asilo por este ter sido deduzido fora do prazo estabelecido no art. 15 da Lei 38/80 e, alem disso, por ser manifestamente infundado, - não pode obter provimento o recurso interposto do respectivo despacho, no qual unicamente se procura demonstrar que, ao contrario do decidido, havia fundamentado para a dedução do pedido de asilo. Tendo o recorrente baseado o seu pedido de asilo em razões humanitarias, invocando a "situação de insegurança e violação de direitos humanos que se vive em Angola", sem referir quaisquer perseguições de que tivesse sido vitima em consequencia das suas ideias politicas, não pode obter a anulação do despacho que indeferiu esse pedido, com a alegação de que receia, "com razão", vir a ser perseguido, no caso de regressar a Angola, em consequencias dessas mesmas ideias.