9050376 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050376
Acórdão
Descritores: Premeditação, Legítima defesa, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais privilegiadas, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011268
Nr Documento: RP199010179050376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4bacb58092f211a58025686b00666f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050376.DA
Sumário
Para que se possa falar em "premeditação" é necessário que se actue com frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregados ou protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas. A legítima defesa exige que o facto seja praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Deve considerar-se meio desnecessário e excessivo o desfecho de três tiros de pistola para repelir uma agressão a murro. Para que se verifique o crime de ofensas corporais privilegiadas do artigo 147 do Código Penal, é necessário que se verifiquem as circunstâncias do artigo 133 do mesmo diploma. Três anos não pode considerar-se "muito tempo" para efeitos da atenuação especial a que se reporta o artigo 73, nº 2, alínea d) do Código Penal.