000939 - Supremo Tribunal Administrativo

Aos elementos convenientes para apreciação das condições economicas, tecnicas, sociais e administrativas do empreendimento a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 não se pode atribuir a categoria de formalidades essenciais, visto que a lei não indica taxativamente quais esses elementos convenientes sejam e reconhece poderem não constar todos da memoria descritiva e justificativa, visto que no paragrafo 2 do artigo 5 se da a Administração o poder de convidar os interessados a fornecer os que faltam para a apreciação dessas condições.