I - Não tendo existido acto final de recusa da autorização pedida, não é aplicável o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei n. 46666. II - No processo de condicionamento o pedido pode ser apresentado...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de uma autorização industrial com o fundamento de violação das leis do condicionamento as as empresas que exercem a mesma industria. II - Ao...

I - Em processo gracioso de condicionamento industrial o pedido e a memoria descritiva hão-de conter os elementos obrigatorios, a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, em termos de se...

I - Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente. II - Não se...

I - No processo de condicionamento industrial a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos obrigatorios da memoria descritiva importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dando lugar a...

I - No regime do condicionamento industrial o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 exige a identificação do requerente e não da sociedade a constituir para o exercicio da industria que se pretende...

A memória descritiva e justificativa satisfaz aos requisitos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 quando faça referência, independentemente do maior ou menor desenvolvimento desta, a todos os...

Não constitui formalidade essencial a observancia dos prazos para as oposições e respostas em processo administrativo do condicionamento, pelo que, quando não se verifique, não constitui nulidade ou...

Estabelecendo a lei dois processos diferentes, com formalidades diversas a observar por parte dos interessados, nos pedidos de condicionamento industrial e nos da isenção do mesmo, não pode a...

I - A regra do artigo 169 do Codigo de Processo Penal sobre a força probatoria dos autos de noticia em juizo so e aplicavel aos autos que por lei devam ser remetidos a juizo. II - Os autos de...