9830199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9830199
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Sinais visíveis e permanentes, Presunção juris et de jure, Modo, Exercício
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023450
Nr Documento: RP199804309830199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/872ecc6d6680d5a48025686b00671433CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830199.51
Sumário
O artigo 1549 do Código Civil consagra a presunção " juris et de jure " de que, na separação de prédios em que existam sinais de dependência de um em relação ao outro, a manutenção desses sinais sem declaração em contrário equivale à intenção de constituir uma servidão. A extensão e modo de exercício da servidão determina-se pelo estado de coisas de que nasceu a servidão, ou seja, pela servidão material existente no momento da separação do domínio. Em caso de dúvida, aplica-se o princípio geral de que a extensão e modo de exercício da servidão deve entender-se como susceptível de satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente.