0015846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Saraiva
Processo: 0015846
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção, Transacção, Homologação, Sentença, Caso julgado, Extensão do caso julgado, Execução, Execução por quantia certa, Execução de sentença, Reclamação de créditos, Impugnação, Verificação, Graduação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020653
Nr Documento: RL199102070015846
Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG288.
L CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG509.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aeaa3001b12f16d2802568030004a019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0015846.EA
Sumário
Apenas constitui caso julgado inter partes uma sentença homologatória de transacção proferida em acção declarativa proposta pelo promitente comprador de imóvel contra o promitente vendedor, não podendo por isso ser oponível a terceiro credor hipotecário, com hipoteca registada sobre o referido imóvel. O art. 866, n. 3 do CPC permite ao credor reclamante impugnar o crédito exequendo, se ambos tiverem garantia real sobre o mesmo bem; não o tendo feito no prazo aí previsto, precludido fica o direito de o vir impugnar por via de recurso. O direito de retenção decorrente do incumprimento de um contrato promessa, previsto no art. 442 n. 3 do Código Civil, na redacção do DL 236/80, decorre directamente da Lei, não podendo por isso ser acordado pelas partes. A nulidade prevista no art. 410, n. 3 do CC, para a inobservância das formalidades aí referidas na celebração do contrato promessa, designadamente da omissão do reconhecimento presencial das assinaturas dos contraentes, não é invocável por terceiros nem pode oficiosamente ser apreciada pelo Tribunal.