004033 - Supremo Tribunal Administrativo

A apreensão de algumas peças de roupa a um inscrito maritimo, a saida de um barco onde prestava serviço, roupa que trazia escondida para não pagar direitos de importação, constitui tentativa de delito de descaminho, que devera ser apreciado segundo o disposto nos artigos 41, 12 e 43 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao artigo 11 do Codigo Penal.