019530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019530
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Matéria de facto, Terceiro, Posse, Erro na apreciação da prova, Erro na fixação dos factos materiais, Poderes de cognição, Penhora
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Selsea Limited
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045993
Nr Documento: SA219960502019530
Data de Entrada: 24/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ac61ec6a06a2299802568fc0039e90aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019530.96
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção de Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. Terceiro, em relação à penhora, é todo aquele que não é executado, nem exequente, salvo o caso da 2 parte do n. 2 do art. 1037 do CPC. Para se poder falar de posse protegida nos termos do artigo 1251 e segs. do Código Civil, não basta o mero poder de facto, antes se exige uma intenção especial caracterizadora do sentido dos actos do possuidor, como agindo no exercício de um direito real próprio.