005617 - Supremo Tribunal Administrativo

A disposição inovadora da redacção dada ao artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos pelo artigo 52 do Decreto-Lei n. 177/86, que determina que os processos de execução fiscal se sustem para serem avocados pelo tribunal onde pende processo de falencia do executado, aplica-se imediatamente as execuções pendentes a entrada em vigor do novo diploma.