044335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 044335
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Caso julgado, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053387
Nr Documento: SA120000224044335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e36f2f2e5a3c8734802569e3003e950eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044335.07
Sumário
Não há nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando nela foram apreciadas as questões postas pelo recorrente, embora tenham sido decididas por forma por este considerada erradas. Não viola o caso julgado a deliberação camarária que concede licença de construção num prédio autónomo, não sujeito a loteamento, ainda que por sentença tenha sido declarada nula uma licença autárquica, no pressuposto de o loteamento ser necessário. Não é obrigatória a audição dos donos do prédio confinante com aquele para onde foi concedida licença de construção, uma vez que os mesmos são, em relação ao respectivo procedimento, meros interessados facultativos, destinando-se a sua intervenção nele a assegurar o cumprimento das normas urbanísticas ditadas para proteger a sua posição.