022230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022230
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Impugnação judicial, Taxa, Inconstitucionalidade orgânica, Combustíveis, Reclamação graciosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052691
Nr Documento: SA219991124022230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e01da80bd34e843a802568fc003a19bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022230.0D
Sumário
Ainda que, nos termos do n. 2 do artigo 22 da lei n. 1/87, de 6 de Janeiro, da liquidação de uma taxa pelo município caiba impugnação graciosa, com recurso para o tribunal do acto do executivo camarário que a decidir, não é de rejeitar a impugnação se o contribuinte dirigiu a impugnação da liquidação ao presidente da câmara, este manteve a liquidação e mandou remeter ao tribunal. Não constitui uma verdadeira taxa o tributo que o município faz incidir sobre as instalações abastecedoras de carburantes líquidos instaladas inteiramente em propriedade privada, com abastecimento no interior dessa propriedade. A norma do regulamento municipal que cria essa "taxa", porque se não trata de uma verdadeira taxa, é organicamente inconstitucional.