009973 - Supremo Tribunal Administrativo

A formulação generica de artigos de acusação e que afecte a defesa do arguido, por ignorar as circunstancias de modo, lugar e tempo em que os factos teriam sido praticados, equivale a falta de audiencia - artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado - e constitui, assim, nulidade insuprivel.