028868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028868
Acórdão
Descritores: Comissão gratuita de serviço, Assistente hospitalar, Curso de formação, Satisfação da pretensão do recorrente, Inutilidade superveniente da lide, Recurso contencioso, Acção de indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035508
Nr Documento: SA119921006028868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95664800ec180d3802568fc0038fa08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028868.B4
Sumário
Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando o recorrente deixa de poder alcançar com a sua procedência qualquer vantagem. É o que acontece no caso de ter terminado, na pendência do recurso, o 2 ciclo de estudos especiais de oncologia médica do Centro Regional de Lisboa do Instituto de Oncologia Francisco Gentil, que o médico impugnante, embora admitido ao mesmo, só não conseguiu frequentar em virtude do despacho recorrido que lhe indeferiu o pedido da comissão gratuita de serviço, pretendendo o recorrente com a procedência daquele recurso, obter uma decisão declarativa da violação das normas legais e do regulamento do concurso por parte da Administração, tendo em vista a consequente indemnização, sendo certo que o ressarcimento de eventuais danos, não havendo efeitos jurídicos a eliminar, só pode ter lugar através da respectiva acção de indemnização por responsabilidade civil, prevista no DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, a qual é autónoma do recurso.