002929 - Supremo Tribunal Administrativo

O executado e parte ilegitima, nos termos da al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quando se prova que durante o periodo a que respeitam as dividas exequendas não teve a posse e a administração da empresa cujo exercicio as originaram, por ocupação da empresa e autogestão dos trabalhadores.