Empresa em auto gestão - Jurisprudência Portuguesa

Verifica-se a identidade da questão de direito, para o efeito da existência de oposição de julgados que serve de fundamento ao recurso para o Pleno da Secção, quando é divergente a aplicação da mesma...

O art. 16 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) abrange na sua previsão tambem os membros das comissões de gestão das empresas em autogestão.

I - Os tribunais administrativos são os competentes para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado por prejuizos resultantes de actos de gestão publica praticados pelos seus...

O executado e parte ilegitima, nos termos da al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), quando se prova que durante o periodo a que respeitam as dividas exequendas...

A execução fiscal e de se suspender por motivo devidamente justificativo.

I - E condição necessaria, mas suficiente, para aplicação da amnistia concedida pela alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, o cumprimento, em tempo, da obrigação fiscal omitida, bem como o pagamento do...