004427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui dependência anexa de uma casa de habitação a edificação construída no seu logradouro e onde está instalada uma oficina de trabalho caseiro pertencente ao dono da casa. II - A transgressão da lei relativa à potência dos maquinismos importa a imposição da respectiva sanção, mas não o indeferimento do pedido de alvará.