Localização de oficina - Jurisprudência Portuguesa

I - Gozam de legitimidade para impugnar contenciosamente um acto tácito que indeferiu o recurso hierárquico necessário, do acto praticado pelo Director Regional do Ordenamento do Território que...

I - São actos constitutivos de direitos, as decisões que criam, modificam ou extinguem uma determinada situação jurídica. II - Tendo sido autorizada a concessão do alvará de licença de instalação de...

I - Constitui dependência anexa de uma casa de habitação a edificação construída no seu logradouro e onde está instalada uma oficina de trabalho caseiro pertencente ao dono da casa. II - A...

A indústria de papel e papelão pode ser exercida em regime de trabalho caseiro e familiar autónomo. A oficina instalada no mesmo recinto da casa de residência forma com esta uma unidade económica e,...

Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e dela distanciado cerca de 15 m, desde que os...

Obedece ao requisito legal, relativo à localização, do trabalho caseiro e familiar autónomo a oficina instalada em edifício independente do da habitação e deste distanciado cerca de 16 m, desde que...