021076 - Supremo Tribunal Administrativo

O registo contabilístico não é o único e exclusivo factor que a lei prevê, no art. 10 n. 1 als. e) e f) do CCA, para definir a destinação aí prevista, mas mero elemento indiciador, a considerar livremente, pelo julgador, com os demais elementos de facto, todos pertinentes, no sentido da apreciação, para o efeito, do respectivo "apport" probatório.