026236 - Supremo Tribunal Administrativo

Podem - e, por ser conveniente para prevenir um eventual risco de julgados divergentes, devem - apensar-se dois processos de recurso contencioso quando, sendo embora diversos os recorrentes e os actos impugnados, a decisão de ambos esses recursos depende essencialmente da apreciação de factos identicos e da aplicação das mesmas regras de direito, alem de não ocorrer qualquer dos obstaculos a apensação previstos no n. 3 do art. 38 da LPTA e não se verificar qualquer situação enquadravel na alinea b) do n. 3 do mesmo diploma, designadamente relacionada com o estado dos processos, que torne inconveniente a sua apensação.