032060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 032060
Acórdão
Descritores: Ctt, Pessoal dos ctt, Reforma, Aposentação, Pensão degradada, Tabela de equivalências, Poder vinculado, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de direito, Erro nos pressupostos de facto, Ónus de alegação de factos, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045668
Nr Documento: SA119961217032060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab3011c324efd5b802568fc00393beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032060.F1
Sumário
O art. 7-B do Dec.-Lei n. 110-A/81 conferiu às entidades que deveriam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas, um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas (a 1981) - e em parte de livre determinação, esta a preencher, quando, por exemplo, cada um daqueles factores conduzem a resultados díspares, ou por outro motivo, seja necessário harmonizá-los. O recorrente que impugnou a equivalência que lhe foi atribuída, para os efeitos do citado art. 7-B, pelos serviços de pessoal dos CTT, e mantida por indeferimento tácito de reclamação para o Conselho de Administração, com fundamento em auferir vencimento equivalente ao topo das carreiras existentes à data da sua aposentação, apenas pode ver provido o recurso quando aduzir factos susceptíveis de demonstrar erro naquele pressuposto vinculado de tal modo que esse erro tenha influência necessária na ponderação conjunta dos três enunciados.