Pensão degradada - Jurisprudência Portuguesa

I - Do artigo 7.º-A do Dec-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, introduzido pelo Dec-Lei n.º 245/81, de 24/8, e do n.º 4 da Portaria n.º 54/91, de 19/1, não resultou a indexação permanente das pensões de...

I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder...

I - O Dec-Lei n. 245/81, de 24/8 instituiu mecanismos de recuperação do valor económico das pensões degradadas, estabelecendo, como regra base de cálculo, o vencimento das correspondentes categorias...

I - O art. 7-B do Dec.-Lei n. 110-A/81 conferiu às entidades que deveriam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas, um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao...

I - Porque a lei, em princípio só dispõe para o futuro, é que o legislador do DL. 245/82, de 24.8, teve necessidade, no n. 2 do art. 7-A, de estatuir que o processo do cálculo, do n. 1, isto é, a...

O disposto na alínea a) do n. 1 do art.7-A do DL n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor deste...

I - A pensão de aposentação prevista no Dec.Lei 362/78, de 28/11, para os funcionários e agentes da administração pública das antigas províncias ultramarinas, pode ser requerida a todo o tempo, desde...

O disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 7-A do DL 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo DL 245/81, de 24 de Agosto, segundo o qual as pensões previstas no n. 1 do artigo 7 do referido diploma (de...

I - O n. 1 do artigo 7-A do Dec-Lei n. 110-A/81 aplica-se às pensões que forem determinadas para produzir efeitos a partir de 1 de Setembro de 1981. II - O referido n. 1 do artigo 7-A do Dec-Lei n....

A alínea a) do n. 1 do artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto- -Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, aplica-se não só às pensões já fixadas à data da entrada em vigor...