3467/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I. Em regra, ocorre a formação de acto de indeferimento tácito da reclamação graciosaapresentada nos serviços competentes da Administração Fiscal, se esta não se pronunciar expressamente sobre o assunto, no prazo de 90 dias sobre a data da apresentação da reclamação. II. O contribuinte pode intentar impugnação judicial, no prazo de 90 dias, a contar da data da formação desse acto de indeferimento tácito.