002481 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar-se insubsistente um auto de noticia levantado "por transgressão ao Dec-Lei 398/78, de 15-12", mas em que não se descrevem quaisquer factos concretos que possam, com um minimo de segurança, tipificar as condutas previstas nesse diploma e puniveis pelo art. 51 do Contencioso Aduaneiro.