037221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 037221
Acórdão
Descritores: Recurso, Extinção do procedimento criminal, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002328
Nr Documento: SJ198402010372213
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/987af7b32215a546802568fc00395457CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037221.02
Sumário
Com a nova redacção dada ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, reduziu-se a restrição a recorribilidade das decisões da Relação, passando tambem a ser recorriveis os acordãos que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo, como e o caso de acordão confirmatorio de despacho que julgou extinto o procedimento criminal e mandou arquivar os autos. Os crimes de homicidio involuntario e de abandono de sinistrado, previstos e punidos, respectivamente, pelos artigos 59, alinea b), e 60, n. 1, alinea a), do Codigo da Estrada, não são abrangidos pela amnistia decretada pela Lei n. 17/82, de 2 de Julho, nomeadamente pela alinea d-1) do seu artigo 2.