0061383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0061383
ACORDAO
Descritores: Incorporação militar, Falta, Crime, Indícios suficientes
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021891
Nr Documento: RL199811040061383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c1b57dbe6644f3b802569650034a6d7
Sumário
O mancebo que, convocado por carta registada com aviso de recepção, não comparecer na unidade militar nem justificar a falta, incorre, indiciáriamente, na autoria de um crime de falta à incorporação militar.
