042302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 042302
Acórdão
Descritores: Evasão com violência, Recurso, Fuga, Morte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014260
Nr Documento: SJ199203050423023
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/187d2f32ce7312bb802568fc003a8212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042302.FE
Sumário
Se o guarda prisional que, durante a escolta de um recluso a um hospital civil e perante a fuga deste: a) em primeiro lugar grita, bem como o colega que o acompanha, para que o "preso" não prossiga no seu intento; b) de seguida, perante a inoperância da ordem, dispara não um mas três tiros para o ar, que também não demoveram o "recluso" dos seus propósitos; c) esgotados todos os meios, dispara dois tiros em direcção às pernas do evasor; está sempre no cumprimento do dever que lhe era imposto por lei. Com efeito, de acordo com o artigo 126, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 265/79 de 1 de Agosto (com as alterações do Decreto-Lei 49/80 de 22 de Março) ele poderia usar de arma contra o recluso em fuga que desobedecesse às intimações para não prosseguir, sendo que o uso de arma de fogo sempre deveria ser precedido de um tiro de aviso para o ar (n. 3 daquele artigo). Assim se o recluso veio a falecer em virtude dos disparos, não pode ser responsabilizado penalmente o guarda prisional, uma vez que fez uso lícito da arma que lhe estava distribuída, actuando nos limites balizadores do risco permitido e com consciência da licitude da sua conduta. É que a lei penal não pode punir factos que a ordem jurídica considera lícitos, por outra via.