031155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 031155
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Conclusões, Carreira de investigação científica, Concurso de provimento, Princípio da igualdade, Provimento imediato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052372
Nr Documento: SAP19991014031155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ba17d882c1e575802568fc003a0ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:031155.3E
Sumário
Desde que no termo das conclusões, o recorrente pugne pela revogação do acórdão recorrido e isso resulte também expresso da alegação, não deve rejeitar-se o recurso, mas sim conhecer-se de fundo. A observância do princípio da igualdade implica o uso de igual tratamento para situações de facto iguais e tratamento diferente para situações de facto diferentes. Não é posto em causa aquele princípio quando no domínio da actividade vinculada o novo tratamento é fundado apenas em divergências interpretativas na aplicação da mesma norma legal. O provimento imediato a que alude o n. 4 do art. 12 do DL 68/88, de 3/3, significa apenas que a Administração deve proceder sem demora ao provimento na categoria. Não pode estabelecer-se similitude entre a carreira da recorrente e a do pessoal docente universitário (DL. 448/79, de 13/11), já que os professores catedráticos e associados são objecto de uma nomeação inicial por 2 ou 5 anos e, só depois, obtém nomeação definitiva.