009154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 009154
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Despacho de admissão do recurso, Efeito suspensivo, Incidente, Fundamentação da sentença, Omissão de pronuncia
Recorrente: Cm de Lisboa
Recorridos: Dias , Amadeu
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014211
Nr Documento: SA119740314009154
Data de Entrada: 15/02/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f92fd4d2f823c9a4802568fc00371456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009154.57
Sumário
O pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido formulado na petição de recurso perante a Auditoria Administrativa integra um incidente privativo do processo contencioso, especifico e autonomo, com a mesma natureza juridica do que e formulado em petição de recurso directo de anulação interposto no Supremo Tribunal Administrativo. A circunstancia de esse incidente dever ser apreciado no despacho de recebimento do recurso não isenta o auditor do dever de se pronunciar sobre a verificação dos pressupostos de que a lei faz depender a suspensão requerida, fundamentando a decisão, pois não se trata de uma mera declaração sobre o efeito do recurso de uma decisão judicial. A omissão de fundamentação acarreta a nulidade do despacho, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 158, 659, 668, n. 1, alinea b), e 666, n. 3, do Codigo de Processo Civil.