027680 - Supremo Tribunal Administrativo

Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para conhecer de recurso interposto de um despacho do Governador Civil em que, depois de se ordenar a instauração de processo de contra- -ordenação por certos factos, se aplica "entretanto", com fundamento nos mesmos factos e ao abrigo do art. 408 do Cód. Administrativo, a medida do encerramento por dois anos do estabelecimento em causa, prevista no respectivo Regulamento Policial do Distrito como pena acessória a aplicar no processo de contra-ordenação.