004735 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ser absolvido do delito de contrabando o arguido a quem foram apreendidas pela fiscalização 48 garrafas de bebidas alcoolicas com rotulos indicativos de conterem whisky, de origem escocesa, que se não apresentavam seladas nem acompanhadas de documentação, mas se provou não conterem whisky e antes uma bebida alcoolica falsificada em Portugal.