Bebidas alcoolicas - Jurisprudência Portuguesa

I - As bebidas espirituosas não seladas que não estejam a ser vendidas nem expostas para venda, mas sim contidas em caixas encontradas na escada de acesso ao 2 andar do predio em que foram...

Desde que o whisky, embora mercadoria condicionada, se encontrava devidamente selado, não ha lugar a levantar auto de noticia.

Comete o delito de contrabando de circulação o gerente de uma casa comercial que, sabendo que as garrafas de whisky não estavam seladas, as conserva no estabelecimento para venda.

Comete o delito de contrabando de circulação - artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro - aquele que tendo conhecimento da origem estrangeira e contrabandeado 360 garrafas de whisky as transporta,...

I - Cometem o delito de descaminho tentado o inscrito maritimo e respectiva consorte, a quem aquele, no termo de uma viagem, enquanto vai apresentar a sua bagagem a revisão aduaneira, deixa, oculta...

No dominio da redacção da verba 4 da lista B anexa ao Codigo do Imposto de Transacções dada pelo Decreto-Lei n. 237/70, de aplicar a taxa de 7% as transacções de bebidas alcoolicas sempre que o...

A falta de selagem de garrafas de bebidas estrangeiras não constitui, por si so, prova bastante de estas se encontrarem em delito de contrabando. Para, em relação a tais bebidas, se verificar este...

Não e de manter o despacho de indiciação por delito de contrabando de circulação de bebidas alcoolicas se, apesar de não seladas em poder de comerciante, resultar da prova indiciaria que os selos,...

I - Ainda que o despacho de indiciação haja sido proferido em cumprimento de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que revogara o anterior, fica o mesmo despacho sujeito a recurso obrigatorio...

Constitui transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao paragrafo 3 do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas, segundo a redacção dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei...