0097904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0097904
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Representação, Mandatário judicial, Justificação da falta, Cominação, Condenação de preceito, Justo impedimento, Processo sumário de trabalho, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004518
Nr Documento: RL199502220097904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c73acd5592f8aba802568030000f056CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097904.E3
Sumário
Em processo sumário laboral, se o réu faltar, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. A cominação respeitante à revelia aplica-se quer quando o réu for pessoa singular, quer quando for uma pessoa colectiva ou uma sociedade e esta não estiver presente na audiência de julgamento, através de representante com poderes suficientes para o acto. A justificação das faltas, destinada a afastar as cominações legais, contidas no art. 89 do CPT, tem de ser feita antes do início da audiência, ou, o mais tardar, logo que esta é aberta. Não tendo a ré comparecido na audiência, nem tendo estado representada por mandatário judicial, nem justificado logo a falta, e apenas tendo deduzido, no dia seguinte, justo impedimento, não pode este incidente ser agora apreciado, não só porque não consta a sua apreciação da sentença condenatória, imediatamente proferida, como porque a ré não recorreu do despacho, autónomo, que o considerou não verificado.